Termos e condições gerais

Estas condições gerais são acordadas entre a Empresa Nardus – Comércio Geral e Prestação de Serviços (SU) Limitada, (doravante abreviadamente designada por “Nardus – Limitada” ou simplemente “Nardus”), número de identificação fiscal 5000434825, empresa privada multifuncional angolana, registrada na conservatória do registo comercial de Luanda na 2ª Secção do Guiché Único da Empresa sob o número 549-19, publicado em Diário da República de Angola, nº 208 de 27 de Novembro de 2019, 3ª série, com sede em Angola, Luanda, Município de Viana, Bairro Capalanca, rua do colégio Nova Semente, casa n.º 369 e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra através do Sítio de comércio electrónico www.ngarrafeira.com (doravante designada por “Cliente”). 

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.

Termos e Condições Gerais de venda e utilização do sítio de comércio electrónico www.ngarrafeira.com:

1. INFORMAÇÃO GERAL SOBRE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS

1.1 As fotografias apresentadas ou usadas são meramente ilustrativas dos produtos e não têm algum valor contratual, não podendo dar origem a qualquer tipo de compromisso por parte da empresa Nardus – Limitada.

1.2 A Nardus – Limitada declina qualquer responsabilidade quanto à validade do conteúdo das descrições dos produtos. Esta informação é inteiramente da responsabilidade dos nossos fornecedores e/ou respectivos fabricantes.

1.3 A Nardus – Limitada isenta-se de qualquer responsabilidade quanto à validade do conteúdo das fichas técnicas dos produtos as quais são elaboradas exclusivamente pelos fornecedores dos produtos e/ou respectivos fabricantes.

1.4 Os manuais de utilizador fornecidos com cada um dos produtos comercializados pela Nardus – Limitada são elaborados pelo fabricante e da sua exclusiva responsabilidade. A Nardus – Limitada não pode ser responsabilizada por qualquer incorrecção e/ou omissão constante nos referidos manuais.

1.5 As informações publicadas tais como fotografias dos produtos, descrições dos produtos, fichas técnicas dos produtos, manuais de utilizador, e todas outras informações adicionais, são apenas indicativas e podem ser modificadas a qualquer altura, sem aviso prévio.

2. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

2.1 As presentes condições e estipulações têm como finalidade regular o uso dos serviços fornecidos pela Nardus – Limitada, que opera através da internet a partir do Sítio de comércio electrónico www.ngarrafeira.com.

2.2 Para os efeitos das presentes condições e estipulações, são consideradas vendas da Nardus – Limitada, todas as compras realizadas através do Sítio de comércio electrónico www.ngarrafeira.com, cujo pagamento seja realizado por transferência bancária ou depósito ou pagamento via Entidade/referência Multicaixa ou via Terminal de Pagamento Automático, em Kwanzas Angolanos (AKZ) ou em Dólares Norte-Americanos (USD), para as contas bancárias da Nardus – Limitada, domiciliadas em Angola.

2.3 As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do Cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da Nardus - Limitada, através dos mecanismos de contratação em uso na empresa Nardus – Limitada.

2.4 A Nardus - Limitada, pode rever as presentes condições de venda, a todo o tempo e com efeitos imediatos após a sua exposição no Sítio de comércio eletrónico www.ngarrafeira.com.

2.5 O Cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda, devendo para o efeito consultá-las periodicamente.

3. OBJECTO

3.1 As presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos pela Nardus e a publicidade da marca Nardus - Limitada dirigida aos seus Clientes/utilizadores, através do Sítio de comércio eletrónico www.ngarrafeira.com, assim como os direitos e obrigações das partes que derivam das operações de compra e venda acordadas entre os mesmos.

4. PUBLICIDADE E OFERTAS PERSONALIZADAS AO CLIENTE

4.1 A Nardus - Limitada, mediante e-mail ou serviço de atendimento ao Cliente, poderá emitir ofertas, campanhas, informações sobre novidades, produtos e promoções, sempre que o Cliente, com carácter prévio, aceite esta modalidade de comunicação (Newsletter e/ou outras).

4.2  A subscrição da newsletter Nardus - Limitada e/ou outras, pode suceder no processo de registo do Cliente, finalização de encomenda, através da definição de perfil de Cliente ou através da funcionalidade de subscrição de Newsletter.

5. INFORMAÇÃO PÚBLICA

5.1 A informação pública incluída no Sítio www.ngarrafeira.com, com referência tanto à Nardus - Limitada, como as marcas, produtos e logótipos das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo Cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da Nardus - Limitada ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.

6. REGISTO DO CLIENTE

6.1 O Cliente, previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos oferecidos pela Nardus - Limitada, deverá indicar os seus dados e informações pessoais necessárias à formalização do contrato de compra e venda e a entrega da respectiva encomenda/produto (nome e apelido ou denominação social, número de identificação fiscal, dados para envio e dados para facturação, caso sejam diferentes dos dados de envio, e-mail e contacto telefónico).

6.2 A Nardus - Limitada poderá solicitar ao Cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do Cliente. O Cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra e entrega da respectiva encomenda/produto.

6.3 A Nardus - Limitada poderá oferecer ao Cliente um sistema de registo pessoal através de um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe para facilitar ao Cliente futuras operações de compra. Neste caso, é o Cliente que terá de indicar ao seu critério, o endereço de e-mail e respectiva palavra-passe para acesso à sua conta de Cliente, sempre e quando estas estejam disponíveis ou não estejam atribuídas a outros Clientes.

6.4 Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra, bom-nome e/ou imagem.

6.5 O Cliente compromete-se a assegurar a protecção e confidencialidade do seu próprio endereço de e-mail de acesso e respectiva palavra-passe. A Nardus - Limitada não se responsabilizará pelo uso doloso ou negligente do Cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus dados/códigos de acesso.

7. PROCESSO DE OFERTA E ACEITAÇÃO, CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA ENTREGA DO PRODUTO

7.1 A Nardus - Limitada reserva-se o direito de, em cada momento, unilateralmente e até à finalização da compra, modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos através do Sítio www.ngarrafeira.com. O preço de cada produto comercializado é o preço indicado explicitamente em cada um dos artigos.

7.2 Os preços indicados são exclusivos para a compra através do Sítio www.ngarrafeira.com.

7.3 O valor total final, a ser pago pelo Cliente, pelas compras realizadas, é a soma total apurada para os produtos escolhidos, nas quantidades indicadas. Este valor é calculado no carrinho de compras e apresentado no processo de finalização da compra, acrescido do valor da taxa de entrega ao domicílio ou não.

7.4 São recolhidos os dados indispensáveis para identificar o Cliente - caso se trate de um novo Cliente (um Cliente que ainda não é Cliente registado), este tem obrigatoriamente de preencher a ficha de registo de Novo Cliente.

7.5 Caso se trate de um Cliente já registado, será solicitado que insira o seu nome de Cliente e a sua palavra passe para que seja identificada a sua conta de Cliente.

7.6 Para garantir o envio da encomenda são recolhidos os dados relativos à morada de entrega e um número de contacto telefónico fixo/móvel para coordenação do momento de entrega da encomenda.

7.7 Para garantir a facturação da encomenda são recolhidos os dados relevantes, nomeadamente a morada de facturação, que pode ser igual ou diferente da morada de envio e, no caso dos Clientes Empresa é indispensável o respectivo nº de identificação fiscal.

7.8 É necessário confirmar a aceitação dos termos e condições de venda para prosseguir com o processo de finalização da encomenda. Os termos e condições devem ser consultados previamente pelo Cliente, acedendo ao respectivo link, o qual se encontra devidamente identificado na rodapé do sitio www.ngarrafeira.com.

7.9 Ao selecionar a opção “encomendar”, é realizada a compra e processado o pagamento. De seguida, é enviado ao Cliente um e-mail, para o endereço indicado, com a confirmação de encomenda. A partir deste momento, é assumida a aceitação por parte do Cliente da validade do contrato de compra e venda que obriga o Cliente e a Nardus – Limitada.

7.10 O compromisso assumido pela Nardus - Limitada pela venda e expedição dos produtos encomendados está limitada ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo nos fornecedores. A Nardus - Limitada, no seu compromisso de qualidade e serviço ao Cliente, fará o maior esforço para que em todo momento os produtos publicados estejam disponíveis.

7.11 Na falta de disponibilidade do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, comprometendo-se a Nardus - Limitada a restituir ou reembolsar integralmente o Cliente a quantia eventualmente paga pelo mesmo no prazo de 30 dias a contar da data dessa indisponibilidade, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização em virtude de incumprimento contratual, dano emergente ou lucro cessante.

7.12 O produto adquirido poderá sofrer, por disposição do fabricante, modificações não substanciais nos seus componentes, características ou prestações do lote que integra, sempre e quando não suponham uma diminuição das qualidades e características publicadas, sem que isso possa acarretar qualquer responsabilidade para a Nardus.

8. FORMAS DE PAGAMENTO

8.1 A Nardus - Limitada, disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

• Transferência Bancária;
• Depósito;
• Pagamento Multicaixa;
• Pagamento via TPA (ao domicílio na hora da entrega da encomenda).

8.2 Os pagamentos são realizados em Kwanzas (AKZ) ou Dólares Norte-Americanos (USD).

8.3 A transferência ou depósito deverá ser realizado em favor da Nardus - Limitada, de acordo com os dados de conta indicados no e-mail de confirmação da encomenda.

8.4 Os pagamentos são realizados num prazo máximo de dois dias úteis, se tal não acontecer a Nardus - Limitada, considerará a encomenda anulada.

8.5 A encomenda só é considerada válida, após a confirmação, por parte da Nardus - Limitada do respectivo pagamento. Para o efeito, o Cliente tem de enviar um comprovativo da transferência / depósito, indicando o respectivo nº de encomenda, para o endereço de e-mail [email protected] ou via whatsapp. Caso o Cliente não consiga enviar o respectivo comprovativo, deverá contactar a Nardus - Limitada, através do e-mail indicado ou da linha telefónica de suporte no prazo de 24 horas alertando para a realização do pagamento.

8.6 Se o pagamento não for confirmado, após um prazo de 3 dias úteis, da data de envio do e-mail de confirmação, a encomenda é cancelada. Nestes casos, se o Cliente desejar pode realizar uma nova encomenda.

8.7 Caso o pagamento seja confirmado, a encomenda é considerada válida pela Nardus - Limitada e tem início o seu processamento logístico, para respectivo envio ao Cliente.

8.8 Confirmado o pagamento, a Nardus - Limitada, emitirá uma factura física que será enviada para a morada de facturação indicada. É também enviado um e-mail com os dados de facturação, para o endereço electrónico designado pelo Cliente. A Nardus - Limitada adverte o Cliente que não poderá modificar posteriormente as facturas de venda em cumprimento da norma vigente. A factura será emitida em nome da pessoa física ou sociedade comercial cliente indicada no momento de recolha dos dados de facturação, pelo que o Cliente deve sempre assegurar que realizou a encomenda com os dados correctos. Pelo exposto, não será efectuada qualquer alteração.

8.9 O prazo de entrega depende da disponibilidade dos produtos encomendados, da localização da morada de entrega e do tipo de serviço de entrega escolhido pelo Cliente.

8.10 O prazo de entrega em moradas localizadas no Distritos Urbanos de Luanda é de três dias úteis e começa a ser contado a partir do momento em que a Nardus - Limitada obtém uma confirmação de boa cobrança da encomenda.

8.11 As entregas são efectuadas na morada indicada pelo cliente durante os 7 dias da semana, no período horário das 9h00 até às 16h00 para encomendas com entrega grátis e das 9h00 às 19h00 para encomendas com entrega paga.

8.12 Em caso de atraso na entrega que seja superior a 20 dias sobre o prazo aproximado de entrega referido acima, quando o mesmo seja imputável à Nardus - Limitada, o Cliente, mediante prévia reclamação escrita, poderá desistir unilateralmente da encomenda, reembolsando a Nardus - Limitada as quantias eventualmente pagas em caso de pré-pagamento.

8.13 A encomenda será entregue na morada indicada para envio, no momento de contratação. Não é possível alterar a morada de entrega indicada inicialmente a partir do momento em que a encomenda é confirmada, na conclusão do processo de encomenda no Sitio www.ngarrafeira.com. Assim que a encomenda é expedida pela Nardus - Limitada, é enviada uma notificação para o e-mail do Cliente ou outra forma de contácto por ele informado.

8.14 A entraga da encomenda ao domicílio poderá ser anulada caso o cliente decidir mudar o endereço da entrega apôs a finalização do processo de encomenda.

8.15 Caso não seja possível efetuar a entrega ao domicílio por motivos de anulação, indisponibilidade do cliente ou qualquer outra razão, a encomenda retorna para as instalações da Nardus – Limitada e o Cliente é obrigado a dirigir-se às instalações físicas da Nardus para o recebimento da encomenda no prazo de 48 horas. Findo este prazo, a Nardus – Limitada não assumirá qualquer responsabilidade sobre os produtos encomendados.

8.16 Se durante o processo de retorno da encomenda ocorrer algum acidente/incidente e a encomenda sofrer danos parciais ou total, a Nardus – Limitada declina qualquer responssabilidade sobre os produtos danificados.

8.17 A encomenda será entregue junto com uma guia de entrega, onde constam os dados que permitem identificar o destinatário, o tipo de encomenda e número de referência da encomenda, o preço, a referência e descrição dos produtos que contém.

8.18 O destinatário da encomenda pode ser o próprio Cliente que realizou a encomenda, ou outra pessoa, indicada pelo Cliente.

8.19 O destinatário da encomenda tem sempre de assinar o comprovativo de entrega, e deverá ter sempre na sua posse um documento que comprove a sua identidade.

8.20 Sempre que o Cliente ou o destinatário detecte erros no momento da entrega da encomenda recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve imediatamente alertar o estafeta da empresa no momento da entrega e especificar a situação da encomenda na guia de entrega. É necessário comunicar o facto à Nardus no prazo de 24 horas, através do endereço de e-mail [email protected] ou do serviço de Apoio ao Cliente, disponível no Sítio www.ngarrafeira.com ou via whatsapp.

8.21 O Cliente ou destinatário da encomenda deve confirmar sempre que a mercadoria foi entregue em perfeito estado, assinando o respectivo comprovativo de entrega. As comunicações referidas no presente ponto, posteriores a 24 horas após a entrega não serão aceites.

8.22 Caso o cliente recuse receber a encomenda a ele destinada, ou se mostre indisponível para efectuar o pagamento do respectivo preço, a Nardus, poderá exigir-lhe o reembolso das despesas e custos incorridos, incluindo os custos judiciais e extra-judiciais do seu ressarcimento. A Nardus, poderá também recusar novas encomendas ao cliente em causa.

8.23 Sempre que possível, serão fornecidas as indicações e os dados para seguimento online do percurso da encomenda (tracking online), para o Cliente monitorizar o estado do envio da sua encomenda.

8.24 A Nardus garante a conformidade dos produtos comercializados nos termos que lhe são exigíveis por lei e sem prejuízo da garantia prestada obrigatoriamente pelo fabricante ou produtor.

8.25 Em caso de haver qualquer defeito de fabrico ou produção dos produtos comprados através da Nardus - Limitada estabelece-se como único responsável o fabricante ou produtor dos mesmos, sem prejuízo das disposições legalmente aplicáveis. A Nardus - Limitada compromete-se a fornecer aos seus clientes, os serviços de mediação necessários para o contacto com a empresa fabricante, produtora ou distribuidora, realizando-se desta forma efectiva a garantia ao Cliente dos termos da mesma.

9. DIREITOS DO CLIENTE

9.1 Confidencialidade e Segurança

9.1.1 Os Clientes da Nardus, usufruem da confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais, nos termos previstos na legislação aplicável.

9.1.2 O Cliente autoriza a Nardus - Limitada, a processar de modo automatizado os seus dados pessoais, incluindo todos os divulgados no momento do registo no Sitio, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respectivos registos.

9.1.3 A Nardus compromete-se a não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu consentimento expresso.

9.1.4 Caso os Clientes pretendam, alterar ou eliminar a sua informação pessoal da base de dados da Nardus - Limitada deverão efectuar um pedido expresso à Nardus, através do endereço de e-mail [email protected].

9.2 Troca e devolução

9.2.1 O Cliente dispõe de um prazo de 7 dias para junto da Nardus – Limitada tratar as questões relativamente a troca ou devolução.

9.2.2 Para o efeito, deverá solicitar as devidas instruções através do endereço de e-mail [email protected], ou através do serviço de Apoio ao Cliente (Chat) do Sítio www.ngarrafeira.com, ou através da linha telefónica de apoio +244930338067.

9.2.3 A troca ou devolução é permitida apenas se:

• O produto entregue não for o produto encomendado;
• O produto tiver defeito de fabrico ou de produção;
• O produto tiver algum dano visível causado pelo transporte do mesmo ou no local de armazenamento antes da entrega;

9.2.4 Em caso de troca ou devolução o Cliente deverá conservar os produtos de modo a restitui-los em perfeitas condições de utilização à Nardus - Limitada no prazo indicado.

9.2.5 Caso seja possível efetuar a troca, o Cliente só poderá optar por um outro produto de preço equivalente. Ou deverá cancelar a encomenda inicial e efetuar uma nova encomenda.

9.2.6 O pagamento das despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficará a cargo do Cliente no caso de insatisfação com o produto.

9.2.7 A Nardus - Limitada não fará qualquer devolução sobre produtos manipulados pelo Cliente, produtos sem a embalagem original da fábrica/produção, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios.

9.2.8 Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não controladas pela Nardus - Limitada, nem sobre objectos susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente, produtos ou objectos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados.

9.2.9 Não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confeccionadas de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizadas.

9.2.10 As Partes reconhecem que um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado ou em alguns casos pode não voltar a ser comercilizável, mesmo que esteja em perfeitas condições, pelo que o respectivo valor de reembolso não poderá ser o da compra inicial.

9.2.11 A Nardus - Limitada, só aceita devoluções que tenham sido previamente comunicadas e coordenadas com a Nardus, através do endereço de e-mail [email protected], ou através do serviço de Apoio ao Cliente (Chat) do Sítio www.ngarrafeira.com, ou através da linha telefónica de apoio +244930338067.

9.2.12 Não serão considerados consumidores e Clientes finais aqueles que adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrar os mesmos em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, pelo que não beneficiam dos direitos outorgados aos consumidores.

10. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

10.1 O Cliente tem a obrigação de conservar os seus dados pessoais de acesso ao Sítio www.ngarrafeira.com. Apenas o Cliente pode utilizar a informação publicada pela Nardus - Limitada e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida. O Cliente não pode reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada por Nardus - Limitada em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da Nardus.

10.2 O Cliente tem a obrigação de utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela Nardus através do Sítio www.ngarrafeira.com, abstendo-se de manipular os conteúdos do Sítio, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus, ou qualquer outro meio, ou outras condutas proibidas em Direito.

10.3 O Cliente tem a obrigação de respeitar o acordo de compra, confirmada e aceite a encomenda.

10.4 Para compras no Sítio www.ngarrafeira.com o Cliente deve ser maior de 18 anos de idade.

10.5 Para entrega ou recepção da encomenda, o Cliente deve ser maior de 18 anos de idade.

11. DIREITOS DA NARDUS - LIMITADA

11.1 A Nardus - Limitada tem o direito de conservar, modificar ou suspender os seus serviços de venda através do Sítio www.ngarrafeira.com sem qualquer aviso prévio.

11.2 A Nardus - Limitada reserva-se o direito de modificar o preço da sua oferta, em qualquer momento, até à finalização da encomenda pelo Cliente.

11.3 A Nardus - Limitada possui o direito de recusar e/ou cancelar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do Cliente.

11.4 A Nardus - Limitada tem o direito a receber o pagamento das compras realizadas pelo Cliente depois de aceite e confirmada a encomenda.

11.5 A Nardus – Limitada tem o direito de cancelar qualquer encomenda feia por menores de 18 anos de idade sem aviso prévio.

11.6 Em caso de encomenda feita por menores, A Nardus – Limitada tem o direito de responsabilizar os encarregados do menor sobre todos os transtornos causados por este.

11.7 A Nardus – Limitada não assume reembolso em casos de encomendas canceladas por motivo de menor idade.

12. PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE RISCO

12.1 A propriedade dos produtos transfere-se para o cliente com o pagamento integral do respectivo preço e demais quantias devidas.

12.2 O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente com a respectiva entrega.

13. UTILIZAÇÃO DA INTERNET

13.1 A Nardus - Limitada, não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da ruptura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.

14. PROPRIEDADE DOS CONTEÚDOS E SINAIS DISTINTIVOS

14.1 Todos os dados e conteúdos do Sítio, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da Nardus - Limitada, ou de terceiros e como tal protegidos por lei.

15. DURAÇÃO

15.1 O presente termo e condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela Nardus – Limitada.

16. ACORDO TOTAL

16.1 O presente termo e condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.

17.JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

17.1 O presente Termo e Condições Gerais regem-se pela Lei Angolana

17.2 Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais será competente o Tribunal Judicial de Luanda, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.