Política de privacidade

A presente Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais, doravante “Política de Privacidade”, foi preparada de acordo com a legislação aplicável, designadamente a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho - Lei da Protecção de Dados Pessoais e aplica-se, genericamente, à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos clientes, fornecedores, utilizadores das páginas das redes sociais e outros, designadamente, os dados recolhidos através dos formulários, documentos ou outros meios destinados a permitir o contacto com a Empresa Nardus – Comércio Geral e Prestação de Serviços (SU) Limitada, doravante abreviadamente designada por “Nardus – Limitada” ou “Nardus”, número de identificação fiscal 5000434825, empresa privada multifuncional angolana, registrada na conservatória do registo comercial de Luanda na 2ª Secção do Guiché Único da Empresa sob o número 549-19, publicado em Diário da República de Angola, nº 208 de 27 de Novembro de 2019, 3ª série, com sede em Angola, Luanda, Município de Viana, Bairro Capalanca, rua do colégio Nova Semente, casa n.º 369.

A presente Política de Privacidade é de seguinte âmbito:

1. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

1.1 A Nardus – Limitada, compromete-se a respeitar as regras de protecção de dados pessoais de todos aqueles com quem contacta em todas as situações em que ocorra um tratamento de dados pessoais.

1.2 A Nardus – Limitada é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo respectivo titular no preenchimento de formulários, bem como os demais dados pessoais que tenham sido ou venham a ser fornecidos em qualquer outro suporte, directamente ou por intermédio de outrem, ou que tenham sido gerados pela Nardus, quer no âmbito de contactos prévios quer na celebração, execução, renovação ou cessação de contratos com a Nardus ou com entidades afiliadas, e seus representantes, doravante “Dados Pessoais”.

1.3 Os dados pessoais serão tratados pela Nardus - Limitada, entidade responsável pelo tratamento dos dados, para as finalidades enumeradas no ponto 3, abaixo, em estrito cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de protecção de dados pessoais.

2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.1 Os dados fornecidos na relação estabelecida com a Nardus são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:

• Tratados de forma lícita, leal e transparente;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que possam ser eliminados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente; 
• Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

3.1 Os dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados ou gerados face ao serviço prestado, serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pela Nardus - Limitada.

3.2 A Nardus recolhe e processa os dados estritamente necessários, que são apenas solicitados quando relacionados com o propósito em causa, e para fins legítimos, tais como:

• Fornecer uma resposta adequada e direccionada aos pedidos de informação/proposta;
• Comunicar melhor com os titulares dos dados pessoais, para assuntos relevantes e apenas com a frequência necessária, segundo a caracterização dos seus dados e das suas preferências;
• Cumprir com propósitos empresariais, nomeadamente, dados estatísticos para melhoria do desempenho dos vários serviços prestados;
• Cumprir os pressupostos da gestão de recursos humanos;
• Cumprir com requisitos legais ou regulamentares, das quais depende a validade dos certificados de alguns dos serviços prestados, nomeadamente de acções de formação;
• Facturar serviços/produtos.

4. PARTILHA DE DADOS

4.1 A Nardus - Limitada poderá transmitir os dados a orgãos, instituições, filiais ou empresas que com a Nardus esteja, directa ou indirectamente ligada, em relação de domínio ou de grupo, assegurando a confidencialidade dos dados, o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, a sua utilização de acordo com o objecto social das empresas e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.

4.2 A Nardus - Limitada poderá também transmitir os dados a orgãos, instituições, filiais ou empresas que lhe prestem serviços assegurando a confidencialidade dos dados, o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, a sua utilização de acordo com o objecto social das empresas e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.

4.3 A Nardus - Limitada poderá ainda transmitir os dados pessoais de Clientes no cumprimento de obrigações legais e/ou ordens judiciais, em especial ao abrigo dos deveres legais de colaboração com instituições e autoridades públicas.

5. GRAVAÇÃO DE CHAMADAS TELEFÓNICAS

5.1 Nos contáctos telefónicos estabelecidos entre o titular dos dados e a Nardus, no âmbito da sua actividade, esta poderá proceder à gravação das chamadas, mediante prévia informação ao titular dos dados e com o seu consentimento, para gestão da relação pré-contratual e contratual, designadamente, como meio de prova de informações ou instruções transmitidas e, bem assim, para melhoria dos serviços oferecidos ou contratados e, ainda, para controlo da qualidade dos mesmos. As gravações de chamadas serão conservadas pelos períodos que indicados na presente política e conforme alterada de tempos a tempos.

6. COMUNICAÇÃO DE DADOS

6.1 Os dados pessoais poderão ser comunicados a outras empresas afiliadas, cujos dados de identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados ao Encarregado de Protecção dos Dados Pessoais, podendo ser tratados por outras entidades a quem a Nardus - Limitada tenha subcontratado o seu processamento.

6.2 Os Dados Pessoais poderão, ainda, ser tratados por terceiros, devidamente autorizados, na eventualidade da Nardus - Limitada prestar um serviço ou fornecer um produto em nome e em representação desse terceiro.

6.3 Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento de obrigação legal, os dados pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, e ainda às entidades, nomeadamente de tipo associativo, que enquadrem ou realizem, licitamente, acções de compilação de dados, acções de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estudos estatísticos ou técnico-actuariais.

7. RECOLHA DE DADOS JUNTO DE OUTRAS FONTES

7.1 A Nardus - Limitada poderá recolher outras informações respeitantes ao titular que sejam relevantes para a avaliação do mesmo com vista a celebração de uma qualquer relação contratual, junto de fontes acessíveis ao público, organismos públicos, associações do sector ou empresas especializadas, para complementar ou confirmar a informação facultada pelo titular, no âmbito da finalidade de gestão da relação pré-contratual e contratual entre as partes.

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

8.1 A Nardus garante todos os direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento dos seus dados e a qualquer momento, designadamente os que constam da legislação aplicável e que se subsumem nos seguintes:

• Licitude do tratamento e condições aplicáveis ao consentimento;
• Direito de acesso do titular dos dados;
• Direito de oposição;
• Direito de actualização/rectificação;
• Direito à eliminação dos dados;
• Direito à limitação do tratamento dos dados.

8.2 Os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos acima mencionados, mediante comunicação escrita dirigida ao Encarregado de Protecção de Dados Pessoais ou em qualquer estabelecimento da Nardus - Limitada.

8.3 Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar reclamação às autoridades competentes em matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à protecção dos seus dados pessoais.

9. OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS PESSOAIS

9.1 No âmbito da relação comercial a ser celebrada com a Nardus, o titular dos dados pessoais terá de apresentar os mesmos com vista a estabelecer e criar uma relação comercial e para cumprimento das obrigações e diligências pré-contratuais e contratuais e ainda os que são legalmente obrigados a recolher.

9.2 Sem estes dados, a Nardus - Limitada terá, regra geral, de recusar a celebração do contrato ou, ainda, não poderá manter o contrato, tendo de o resolver.

10. PROCESSOS AUTOMATIZADOS

10.1 No âmbito dos processos de subscrição e renovação de contratos, ou na actualização de dados nas diversas plataformas da Nardus - Limitada, esta poderá recorrer a soluções de tomada de decisão por meios automatizados que se mostram necessários para a celebração e execução do contrato, com recurso à informação respeitante ao cliente, obtida em fase pré-contratual ou durante a execução de um contrato, de modo a que ocorra uma tomada de decisão em matéria contratual.

10.2 O titular dos Dados Pessoais pode, ainda, solicitar, ao Encarregado de Protecção dos Dados Pessoais, informação mais detalhada sobre a lógica subjacente aos processos em causa, no quadro da subscrição e renovação de contratos, nomeadamente, sobre a informação tida em conta, para a tomada de decisões exclusivamente automatizadas e o modo como a mesma integra o processo de tomada de decisão.

10.3 Em todos os casos em que a Nardus proceda à tomada de decisões exclusivamente baseada em tratamento automatizado de dados, os processos respectivos integrarão, pelo menos, mecanismos que confiram ao titular dos dados a possibilidade de:

• Manifestar o seu ponto de vista;
• Contestar a decisão;
• Solicitar e obter da Nardus - Limitada intervenção humana no processo de revisão tomada de decisão.

11. CONSERVAÇÃO DE DADOS

11.1 A Nardus - Limitada observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os mesmos:

• Até dez anos após o termo da relação contratual;
• Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
• Enquanto puder ser oponível direito à Nardus – Limitada.

11.2 A Nardus - Limitada conserva os dados pessoais pelo período necessário e enquanto subsistirem as legitimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais a que se encontra sujeita.

12. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12.1 A Nardus - Limitada poderá vir a actualizar ou a proceder a reajustamentos à presente Política de Privacidade sem aviso prévio, estando assim o Cliente obrigado a se manter informado sobre as possiveis actualizações nas Políticas em uso.